Regulamentação

Disposições Gerais

A Kwai opera em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente o Projeto de Lei PL 92/1 que regulamenta os jogos online e raspadinhas digitais no território nacional.

Requisitos de Participação

• Idade Mínima: 18 anos completos (obrigatório)
• Cadastro Completo: Dados verídicos, CPF, e-mail e telefone confirmados
• Verificação KYC: Documentos válidos (RG/CNH e comprovante de residência)
• Aceite dos Termos: Termos de Uso e Política de Privacidade

Regras das Raspadinhas

• Jogos baseados em algoritmos aleatórios certificados
• Valor fixo de compra e prêmios pré-definidos
• Probabilidades divulgadas de forma transparente
• Resultados determinados aleatoriamente no momento da compra
• Prêmios creditados automaticamente na conta
• Valor mínimo para saque: R$ 10,00
• Processamento de saques: até 24 horas úteis

Regulamentação Financeira

• Depósito Mínimo: R$ 10,00
• Valor mínimo para saque: R$ 10,00
• Depósitos creditados imediatamente após confirmação (PIX instantâneo)
• Não são cobradas taxas de depósito
• Todas as transações são registradas e podem ser consultadas
• Verificação de identidade obrigatória para saques

Jogo Responsável

• Limites de Depósito: Configure limites diários, semanais ou mensais
• Autoexclusão: Opção temporária ou permanente disponível
• Ferramentas de Controle: Histórico completo de jogos e gastos
• Suporte: Equipe disponível para ajudar com problemas

Precisa de ajuda? CAPS: Disque 188 | Instituto Jogo Responsável: www.jogoresponsavel.org.br

Direitos e Obrigações

Seus Direitos:

• Acesso a informações sobre probabilidades e prêmios
• Transparência sobre taxas e condições
• Privacidade e proteção de dados (LGPD)
• Suporte através dos canais oficiais
• Cancelamento da conta a qualquer momento

Suas Obrigações:

• Manter dados cadastrais atualizados
• Utilizar a plataforma de forma lícita e responsável
• Não tentar fraudar ou manipular o sistema
• Respeitar os termos e condições
• Não compartilhar conta com terceiros

Proibições e Penalidades

É expressamente proibido:

• Criar múltiplas contas ou usar dados falsos
• Fraudar ou manipular o sistema de sorteio
• Realizar atividades de lavagem de dinheiro
• Participar sendo menor de idade
• Transferir, vender ou compartilhar contas
• Usar software, bots ou automações não autorizadas

Conformidade Legal

Legislação Aplicável:

• Projeto de Lei PL 92/1 - Regulamentação de Jogos Online
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Normas do Banco Central sobre transações financeiras

Órgãos Reguladores: Ministério da Economia, Banco Central, Receita Federal, ANPD, PROCON

Suporte e Reclamações

• E-mail: suporte@kwai.com.br
• Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h
• Prazo de Resposta: Até 72 horas úteis

Você também pode registrar reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor ou à ANPD.

Alterações nos Termos

A Kwai reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

É recomendável consultar periodicamente esta página para estar ciente das atualizações.